POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE
Portaria Normativa nº 009/2013, de 18 de julho de 2013
Aprova o Manual de Procedimentos de Fiscalização de Trânsito, e dá outras providências.
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela legislação policial militar, especialmente o disposto no art. 4º, §3º do art. 5º e art. 29 da Lei nº 3.669, de 07 de novembro de 1995, este último alterado pelo art. 1º da Lei nº 5.733, de 21 de outubro de 2005.
Considerando a necessidade de normatização de procedimentos de fiscalização de trânsito pelos componentes da Polícia Militar do Estado de Sergipe.
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar o Manual de Procedimentos de Fiscalização de Trânsito, confeccionado pelo Comandante da Companhia de Policiamento de Trânsito.
Art. 2º O referido Manual deve ser utilizado pelos policiais militares para pautar suas ações nas atividades de fiscalização de trânsito.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, em Aracaju/SE, 18 de julho de 2013.
Maurício da Cunha Iunes – Cel QCOPM
Comandante Geral