O coronel Henrique Alves da Rocha teve na sexta-feira, 27, um artigo publicado no Portal Infonet, especificamente no blog do jornalista Claudio Nunes. O material trata do período eleitoral, abrangendo os papéis da Polícia Militar, dos funcionários públicos e dos cidadãos e cidadãs comuns durante a fase. O texto também versa sobre os Direitos Humanos em tempos de eleições e tem embasamento em tratados e declarações internacionais, sendo recomendado para todos os que desejem estar a par do assunto eleição. Confira o texto na íntegra:

 ARTIGO

As Eleições, a Polícia Militar e os Direitos Humanos por Henrique Alves da Rocha*

Participar dos rumos políticos de seu país é um direito básico cada vez mais valorizado no mundo. Hoje, tomar parte na direção de assuntos públicos é direito proclamado e assegurado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e também por outros tratados e declarações internacionais.

A Carta Democrática Interamericana, aprovada na primeira sessão plenária, realizada em 11 de setembro de 2001 (OEA), afirma: São elementos essenciais da democracia representativa, entre outros, o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, o acesso ao poder e seu exercício com sujeição ao Estado de Direito, a celebração de eleições periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio universal e secreto como expressão da soberania do povo, o regime pluralista de partidos e organizações políticas, e a separação e independência dos poderes públicos. (Artigo 3º)

Os padrões internacionais sobre eleições envolvem uma série de critérios e direitos fundamentais para que as mesmas sejam livres e justas. Eleições livres respeitando a vontade do povo, garantindo a sua liberdade de expressão, de opinião, de informação, de se reunir em assembleia e/ou associação, de processos jurídicos independentes e de proteção contra a discriminação. Eleições justas garantindo o direito ao sufrágio igual, universal e não discriminatório.

Mas não basta que as eleições sejam apenas livres e justas, devem, também e principalmente, ser legítimas, refletindo a livre expressão e a vontade do povo. Para que se alcancem eleições livres, justas e legítimas o desempenho da Polícia Militar é de fundamental importância. A administração efetiva da justiça durante um período de eleição requer um equilíbrio entre a necessidade de segurança eleitoral e manutenção da ordem e a importância da não interferência com os direitos e a existência de um ambiente livre de intimidação.

O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1979, impõe a todos os Funcionários a obrigação de servir a comunidade.

Devem garantir também que todos os cidadãos se beneficiem de eleições administrativamente sólidas e livres de quaisquer forças de ruptura que busquem minar a livre expressão da vontade popular.

O Código ainda prevê que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei, devem respeitar e proteger a dignidade da pessoa humana, deste modo ações que não respeitem os direitos humanos fundamentais têm potencial para criar uma atmosfera de intimidação que inibirá o eleitorado e, assim, subverterá a legitimidade dos resultados da eleição.

Além do mais, o Código de Conduta exige que os funcionários responsáveis pela aplicação da lei rigorosamente se oponham e combatam qualquer ato de corrupção, isto inclui claramente uma tarefa de evitar tentativas de fraude eleitoral, falsidade ideológica, suborno, intimidação ou quaisquer outros atos que possam frustrar a autenticidade dos resultados das eleições.

Finalmente, é de fundamental importância a participação do cidadão e da cidadã no processo eleitoral. Conhecer candidatos e propostas. Compará-los e escolhê-los, para que assim possa usar seu direito universal do sufrágio com consciência. E saber que sua participação no destino político do país não termina aqui, até porque a democracia não se constrói com o voto, este é um mero instrumento para alcançá-la.

*Tenente Coronel PM/SE. E-mail para contato: http://henrique.alves@pm.se.gov.br

 

Última atualização em 29 de setembro de 2014 às 12:05:53.