Projetos de Lei garantem subsídios e progressão de carreira aos policiais e bombeiros militares

Os militares de Sergipe alcançaram nesta terça-feira, 08, por meio do Governo do Estado, vantagens históricas com relação à progressão por tempo de serviço e ao pagamento de subsídios. Por meio do Projeto de Lei aprovado hoje pela Assembleia Legislativa (Alese), 1.874 praças e 70 oficiais serão promovidos em 2017, e muitos mais alcançarão novo posto automaticamente todos os anos. Outros benefícios para a categoria versam sobre alteração da Gratificação de Atividade em Eventos (Grae) e aumento do valor pago, fixação de 36 horas semanais de trabalho, acréscimo nos pagamentos da ajuda de custo, seguro de vida e invalidez e auxílio funeral. O subsídio, parcela única de vencimento, garante a manutenção dos direitos que a classe militar tem hoje, de modo que ficam assegurados os direitos ao posto superior, gratificação por tempo de serviço e a periculosidade.

Para o secretário de Estado da Segurança Pública (SSP), João Batista, os Projetos de Lei são a demonstração que o governo prioriza o setor e valoriza os miliares(policiais e bombeiros) em Sergipe. “As propostas são avanços muito grandes compreendidos em um curto espaço de tempo. Elas correspondem a um anseio que a categoria mantém há décadas. No caso da progressão de tempo de serviço, esta é fundamental. O maior desejo de um militar hoje é ser promovido, e com o Projeto de Lei o Estado resolve questões históricas”, destacou, acrescentando que outra grande vantagem das propostas é a garantia da segurança remuneratória para quem segue para a reserva.

O Projeto de Lei cria a progressão por tempo de serviço para policiais e bombeiros. O ato de promoção ocorrerá todos os anos nos dias 25 de abril e 25 de agosto. Os profissionais serão elevados exatamente ao posto/graduação imediatamente superior caso atendam a requisitos de tempo de serviço correspondente ao disposto em Lei. Por exemplo: para o posto de 1º tenente dos Quadros de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e de Bombeiros Militares (QOBM), o 2º tenente deverá ter cumprido três anos de serviço nesta patente.

A promoção duas vezes ao ano levará em consideração o percentual de 25%, em cada oportunidade, do efetivo previsto em cada posto. A Lei também proporciona que o tempo máximo de permanência em cada graduação, além do interstício, seja de dois anos. Se houver vaga para que haja promoção de um militar em período inferior a dois anos, ela será ocupada.

Outro detalhe contido no Projeto de Lei é que a promoção por tempo de serviço adotará os mesmos dispositivos, requisitos e condições das progressões pelo critério de antiguidade e merecimento constantes do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe, do Decreto de Promoção de Graduados, das Leis de Promoção de Oficiais e de Cabos e Soldado, e seus respectivos regulamentos.

A Lei da progressão entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, inclusive às contidas na Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976.

Subsídios

A conhecida Gratificação de Atividade em Eventos (Grae) será transformada em Retribuição Financeira Transitória pelo Exercício de Atividade Extraordinária (Retae) em 2017, permitindo que cabos e soldados recebam valor duas vezes e meia maior que o anterior. Ou seja, se atualmente os profissionais recebem R$ 80, com a aprovação do Projeto de Lei o valor será de R$ 200. Cada policial poderá receber até dez Retaes por mês. Haverá auxílio uniforme no valor de R$ 1.700 e beneficiará todos os oficiais e praças da PMSE/BMSE.

Segundo o deputado estadual e líder do governo na Alese, Francisco Gualberto, o projeto de lei traz diversos avanços para a categoria. “O policial militar passar a ter subsídio como forma de remuneração, desaparecendo a possibilidade de perdas na sua aposentadoria de algum recurso”, afirma.

Os avanços nas carreiras dos policiais não ocorrem apenas no próximo ano. Para 2018, estão previstas a definição de 36 horas semanais, ou 180 mensais, como carga horária de trabalho. A novidade atingirá todos os oficiais e praças da Polícia Militar e dos Bombeiros. A ajuda de custo para diversos postos de trabalho, paga, por exemplo, quando há transferência do domicílio de atuação do militar, também é alterada, conforme a Lei. Um soldado, 1ª classe que atualmente recebe R$ 207,43, passará a receber em 2018 a quantia de R$ 459,94. Já no caso de um coronel, a diferença entre o valor atual e o novo é superior a R$ 1.000.

Para 2018, o Projeto de Lei ainda prevê adicional de convocação, de modo que há aumento médio de 40% para todos os postos e graduações. O benefício será para os oficiais e praças convocados para a PMSE/BMSE. No caso de um 2º tenente, por exemplo, o valor atual é de R$ 1.282,81 e o valor proposto para 2018 é de R$ 2.032,64.

No caso do seguro de vida e invalidez, os valores, segundo o Projeto de Lei, receberam aumento de 400%. Se o primeiro auxílio era de R$ 15.000, ele passa a ser de R$ 60.000. No caso de invalidez, o valor passa de R$ 7.500 para R$ 30.000. As alterações beneficiam familiares de todos os oficiais e praças da polícia e do Corpo de Bombeiros a partir de 2018. Já o auxílio funeral teve aumento de 500%, e subiu de R$ 876,05 para R$ 4.426,55.

O Projeto de Lei dos subsídios entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2018, salvo para fins do previsto no art. 6º desta Lei Complementar. O texto aprovado nesta terça contempla ainda a emenda do Executivo, negociada entre o governador Jackson Barreto e o deputado estado Capitão Samuel, que estabelece a exigência de nível superior para participar de concursos da Polícia Militar. O deputado disse que o momento era especial e que muitos outros pontos relacionados aos militares serão discutidos posteriormente.

“Neste momento, agradeço ao governador Jackson Barreto que, durante todo o tempo, facilitou as negociações e colaborou para abrir o diálogo. O subsídio garante os direitos que a PM tem hoje”, salientou o parlamentar, que destacou a correção do fluxo de carreira como uma das principais conquistas. Sobre a exigência do curso superior, o deputado disse que o projeto é inovador, ‘é único entre as polícias do país’.

O comandante geral da Polícia Militar, coronel Marcony, também comemorou a aprovação. “Em nome da Corporação, registro o nosso sincero agradecimento a todos que ajudaram nessa luta: comissão chefiada pelo Coronel Paiva e, em especial, ao  secretário de Segurança, João Batista”.

ASN