Carnaval com respeito: perturbação do sossego é contravenção penal e pode estragar a festa

A ocorrência tipificada como contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheio é uma das que mais demanda o emprego do efetivo da Polícia Militar de Sergipe. Para se ter uma ideia, segundo dados de 2025, praticamente a metade dos acionamentos direcionados ao Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) corresponde a esse tipo de contravenção penal. As estatísticas aumentam, ainda mais, quando levamos em consideração o período de Carnaval, em que o abuso na folia é recorrente. Durante o período de festa, ruídos excessivos causados por som alto em residências, bares, carros de som, gritarias e algazarras costumam afetar o bem-estar de algumas pessoas. E para evitar que essa animação passe dos limites legais e resulte em perturbação do sossego, a Polícia Militar intensificou a fiscalização neste período, com o objetivo de garantir a ordem pública e o respeito ao direito dos cidadãos ao descanso.

O que diz a legislação?

A perturbação do trabalho ou sossego alheio tem previsão no art. 42 da Lei de Contravenções Penais. Ressalta-se que, se a ocorrência de abuso sonoro for em veículo, aplica-se o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual trata como infração grave usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A penalidade consiste em multa e a medida administrativa é a retenção do veículo para regularização.

Mitos

Há uma falsa percepção na cultura popular quanto à possibilidade do consentimento do som em volume alto das 5h às 22h. Não é bem assim. O tenente-coronel Edson Oliveira, subchefe da Assessoria de Comunicação da Polícia Militar e professor do Departamento de Direito da Faculdade Fanese, explica que não existe hora determinada para utilização de sons mais altos, que perturbem o sossego alheio e incomode os vizinhos. De acordo com o oficial, a lei não restringiu esse delito a determinado horário e nem ao nível de volume sonoro produzido. A partir do momento que qualquer cidadão tenha o seu sossego prejudicado, ele poderá acionar a Polícia Militar e fazer a notícia-crime.

Outro mito bastante difundido, segundo o tenente-coronel Edson, é a ideia de que vizinho é somente quem mora ao lado. Na verdade, vizinho é qualquer pessoa que resida na redondeza e tenha o seu trabalho ou sossego perturbado. Também é comum observar algumas pessoas afirmarem que o aparelho de som é de sua propriedade e, por isso, podem utilizá-lo da maneira que achar conveniente. “O certo é que o cumprimento da função social da propriedade é um dever constitucional imposto a todos”, esclareceu.

Orientações gerais

É importante destacar que o reclamante não precisa acompanhar a polícia até a delegacia, já que uma pessoa que exerce o papel de reclamante da referida contravenção penal não está cometendo um ato ilícito. No entanto, para a lavratura do TCO e sucesso na ação penal, é ideal ter vítimas identificadas.

O que o policial deve fazer, baseado nos procedimentos padrão:

1- Ações Imediatas no Local
Abordagem e Diálogo: Chegar ao local, identificar os responsáveis pelo barulho (som alto, gritaria, algazarra) e ordenar que cessem a perturbação.
Verificação: Constatar se o ruído realmente ultrapassa os limites da razoabilidade e afeta a coletividade ou vizinhos.
Identificação: Identificar o causador da perturbação e, se possível, os reclamantes/testemunhas.

2- Medidas de Polícia Judiciária (Formalização)
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO): Como se trata de contravenção penal (infração de menor potencial ofensivo), o policial deve lavrar um TCO.
Condução à Delegacia/Posto: Se não houver cessação imediata ou se a situação for extrema, o causador pode ser conduzido ao posto policial.
Apreensão de Equipamentos: A polícia pode apreender aparelhos de som (caixas, instrumentos) que estejam sendo usados como instrumento da infração, servindo como corpo de delito.

A Polícia Militar reforça que o Carnaval deve ser comemorado com respeito e responsabilidade, de maneira que a diversão não prejudique o descanso de terceiros.

“Neste período carnavalesco, o bom senso deve ser utilizado em qualquer caso, já que todo e qualquer lugar terá um som, um barulho que pode incomodar os vizinhos. O ideal é sempre buscar meios menos conflituosos de resolver a situação, solicitando que o som seja baixado, sem necessidade de acionar a força policial. A conscientização de respeito ao direito do outro ao sossego deve ser sempre a tônica, ou seja, colocar-se sempre no lugar do outro”, orientou o tenente-coronel Edson.