Obs 1: De acordo com o parágrafo 4º do artigo 1º da lei nº 7.823, as vagas constantes do Quadro de Oficiais Capelães (QOCPM) somente devem ser ocupadas por novo integrante quando da passagem dos atuais integrantes para a reserva remunerada.

Obs 2: As vagas das seguintes Qualificações Policiais Militares Particulares QPMP-1, QPMP-2, QPMP-3, QPMP-5 e QPMP-E; devem ser transferidas para a Qualificação Policial Militar Particular Combatente (QPMP-0), à medida que não haja policiais militares das referidas qualificações em condições de ocupá-las.

Obs 3: As vagas das Qualificações Policiais Militares Particulares Corneteiro (QPMP-7) devem ser transferidas para a Qualificação Policial Militar Particular de Músico (QPMP-4), à medida que não haja policiais militares da referida qualificação em condições de ocupá-las.

Obs 4: De acordo com o artigo 3º da lei nº 8.384, a alteração das vagas dos quadros QOMPM* e QPMP-4entra em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos, para início da aquisição de direitos e pagamento de vantagens nela previstos, a partir do primeiro dia do quadrimestre seguinte aquele em que a despesa de pessoal do Poder Executivo Estadual, apurada na forma dos arts. 18 e seguintes da Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000, retornar a patamar inferior a 46,55% (quarenta e seis inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida do Estado de Sergipe, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º do art. 1º da Lei nº 7.823, de 04 de abril de 2014, com a redação dada pelo art. 1º desta Lei, que produz seus efeitos a partir da sua publicação.

Lei de fixação do efetivo (Lei nº 7.823/2014)

Alteração nos quadros QOMPM e QPMP-4 (Lei nº 8.384/2018)

Alteração nos quadros QOPM e QOAPM (Lei nº 8.445/2018)