Legislação Internacional

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Legislação Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 

Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940)

Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941)

Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969)

Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Lei nº 6.880/1980)

Lei sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995)

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)

Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)

Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2011)

Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)

Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/2002)

Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF)

Crimes resultantes de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei nº 7.716/1989)

 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869 / 2019)

Legislação Estadual

Constituição do Estado de Sergipe

Estatuto da Polícia Militar do Estado de Sergipe (Lei nº 2.066 /1976)

Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Sergipe – CEDM/SE

Lei de Fixação do Efetivo (Lei nº 7.823/2014)

Lei do subsídio dos militares de Sergipe (Lei nº 278/2016)

Alteração nos quadros QOMPM e QPMP-4 (Lei nº 8.384/2018)

Alteração nos quadros QOPM e QOAPM (Lei nº 8.445/2018)

Recomendação 002/2019 – MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE (USO DE DRONE)

Lei de Indenização por Flexibilização Voluntária (Lei Complementar nº 342/2020)