Legislação
Legislação Internacional
Legislação Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940)
Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941)
Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969)
Estatuto dos Militares das Forças Armadas (Lei nº 6.880/1980)
Lei sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995)
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003)
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990)
Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2011)
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965)
Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/2002)
Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF)
Crimes resultantes de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei nº 7.716/1989)
